RMS 65355 - DECISAO

RMS 65355 - DECISAO

Concluiu-se que o preparo do recurso foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do tipo de ação no formulário eletrônico), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Deserção do recurso por falta de pagamento adequado das custas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o preparo do recurso foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do tipo de ação no formulário eletrônico), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.