CC 177738 - DECISAO

CC 177738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento, alinhado ao do STF, de que mandado de segurança contra autoridade federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2.º, da CF; sendo o impetrante domiciliado em Taubaté/SP e indicada como coatora a Procuradoria-Geral Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Taubaté/SP e resolveu o conflito em seu favor.

Parties
Impetrante: Marcus Vinicius de Assis Pessoa Filho; Autoridade Coatora: Procurador-Geral Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Taubaté/SP (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcus Vinicius de Assis Pessoa Filho

Impetrante

Procurador-Geral Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança impetrado contra autoridade federal pode ser processado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2.º, da CF
  2. 2 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência entre Varas Federais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou seu entendimento, alinhado ao do STF, de que mandado de segurança contra autoridade federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante nos termos do art. 109, § 2.º, da CF; sendo o impetrante domiciliado em Taubaté/SP e indicada como coatora a Procuradoria-Geral Federal, declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Taubaté/SP e resolveu o conflito em seu favor.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Taubaté/SP (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Taubaté/SP
  • Dar ciência aos juízos suscitante e suscitado