RMS 62175 - DECISAO

RMS 62175 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (inadequação da via eleita/indeferimento da petição inicial), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, a, e XIX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jairo Severino da Silva; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo; Parte Que Promoveu Exceção De Incompetência: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 283/stf, Pedido De Liminar Por Natureza Alimentar, Art. 1.009, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Territorial Inadequação Da Via Eleita Súmula 283/stf Pedido De Liminar Por Natureza Alimentar +2 more

Case Brief

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Parties

Jairo Severino da Silva

Recorrente

Juiz de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Que Promoveu Exceção De Incompetência

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência territorial relativa e escolha do foro
  2. 2 inadequação da via eleita e indeferimento da petição inicial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (inadequação da via eleita/indeferimento da petição inicial), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 34, XVIII, a, e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.