RMS 45666 - DECISAO

RMS 45666 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida porque a questão da compensação de valores antecipados por decote nas parcelas futuras já foi decidida pela Primeira Turma no RMS 43.432/SP, não havendo nos autos situação objetiva diversa que justifique afastar o precedente; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/impetrante (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo): Luiz Roberto Sabbato; Órgão Coator/impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Verbas Remuneratórias, Autotutela Administrativa, Embargos De Declaração, Precedente RMS 43.432/sp
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Compensação De Verbas Remuneratórias Autotutela Administrativa Embargos De Declaração Precedente RMS 43.432/sp

Case Brief

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Parties

Luiz Roberto Sabbato

Embargante/impetrante (desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de peculiaridade do caso e aplicação do precedente RMS 43.432/SP
  2. 2 contradição no ato coator e alegada extrapolação dos limites da autotutela administrativa
  3. 3 legalidade da compensação mediante decote de parcelas futuras

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida porque a questão da compensação de valores antecipados por decote nas parcelas futuras já foi decidida pela Primeira Turma no RMS 43.432/SP, não havendo nos autos situação objetiva diversa que justifique afastar o precedente; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.