REsp 1908795 - DECISAO

REsp 1908795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, com precisão, os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e na linha da Súmula 284/STF; além disso, a adesão ao REFIS da COPA não liberou a garantia constituída em parcelamento anterior, uma vez que o parcelamento especial foi cancelado na fase de consolidação, e eventual efeito de decisão em outro processo depende de trânsito em julgado e de procedimento de liquidação para identificar créditos atingidos; por fim, acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: L.G. BITTENCOURT AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Penhora De Imóvel, Parcelamento De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa, REFIS Da COPA (lei 12.996/2014), Portaria MF N. 520/2009, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Penhora De Imóvel Parcelamento De Débitos Inscritos Em Dívida Ativa REFIS Da COPA (lei 12.996/2014) Portaria MF N. 520/2009 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

L.G. BITTENCOURT AGENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao REFIS da COPA libera imóvel dado em garantia em parcelamento anterior
  2. 2 Efeito de decisão proferida em outro processo sobre créditos ainda sem trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, com precisão, os pontos omissos ou os dispositivos federais supostamente violados, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e na linha da Súmula 284/STF; além disso, a adesão ao REFIS da COPA não liberou a garantia constituída em parcelamento anterior, uma vez que o parcelamento especial foi cancelado na fase de consolidação, e eventual efeito de decisão em outro processo depende de trânsito em julgado e de procedimento de liquidação para identificar créditos atingidos; por fim, acolher a tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intime-se