AREsp 1676196 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no STJ exige interpretação restritiva do art. 36, §único, III, a, de modo que o direito à remoção para acompanhar cônjuge existe apenas quando o cônjuge foi removido de ofício no interesse da Administração, não se aplicando à hipótese de remoção a pedido verificadas nos autos.

Parties
Impetrante: Fernando Augusto Groh de Castro Moura; Agravante: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge, Interpretação Restritiva Do Art. 36, §único, III, A, Da Lei 8.112/1990, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge (art. 84, §2º, Lei 8.112/1990)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Remoção Para Acompanhamento De Cônjuge Interpretação Restritiva Do Art. 36, §único, Iii, A, Da Lei 8.112/1990 Licença Para Acompanhamento De Cônjuge (art. 84, §2º, Lei 8.112/1990)

Case Brief

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Parties

Fernando Augusto Groh de Castro Moura

Impetrante

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 há direito subjetivo à remoção para acompanhar cônjuge quando o cônjuge foi removido a pedido ou somente quando removido de ofício no interesse da Administração?

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no STJ exige interpretação restritiva do art. 36, §único, III, a, de modo que o direito à remoção para acompanhar cônjuge existe apenas quando o cônjuge foi removido de ofício no interesse da Administração, não se aplicando à hipótese de remoção a pedido verificadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando o direito de remoção pretendido pelo agravante.