RMS 64919 - DECISAO

RMS 64919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado; os documentos juntados são suspeitos em razão de investigação criminal (Operação Nota Zero) e denúncias de fraude contra quem subscreveu os históricos e declarações, o que demanda dilação probatória que não é admissível em mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Worlir Rodrigues Antunes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão De Ensino Médio, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Operação Nota Zero
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Certificado De Conclusão De Ensino Médio Fraude Na Emissão De Documentos Escolares Operação Nota Zero

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Parties

Worlir Rodrigues Antunes

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Se o impetrante comprovou direito líquido e certo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio
  3. 3 Valor probatório de históricos e declarações firmados por funcionárias investigadas por fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito líquido e certo à expedição do certificado; os documentos juntados são suspeitos em razão de investigação criminal (Operação Nota Zero) e denúncias de fraude contra quem subscreveu os históricos e declarações, o que demanda dilação probatória que não é admissível em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.