REsp 1914130 - DECISAO

REsp 1914130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar sobre o art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; o mérito relativo à alegada violação do art. 11 do CTN e do art. 152 da CF/1988 não foi acolhido pois envolve interpretação de legislação estadual e matéria constitucional que não pode ser revista na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de depender de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Benefícios Fiscais, Isenção, Discriminação Tributária, Interpretação De Legislação Estadual, Competência Constitucional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 152 da CF/1988 e do art. 11 do CTN em razão de decretos estaduais que limitam benefícios fiscais a produtos fabricados no estado
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão do tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria constitucional e de interpretação de legislação estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar sobre o art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; o mérito relativo à alegada violação do art. 11 do CTN e do art. 152 da CF/1988 não foi acolhido pois envolve interpretação de legislação estadual e matéria constitucional que não pode ser revista na via do Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de depender de reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.