CC 177713 - DECISAO

CC 177713 - DECISAO

Por aplicação do art.109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é legítima a opção do autor de impetrar mandado de segurança no foro de seu domicílio, de modo que não compete ao magistrado limitar tal escolha mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR; Autoridade Coatora: Conselheiros do CARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR, suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Autoridade Federal, Autarquias, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Autoridade Federal Autarquias Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Conselheiros do CARF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Pode o mandado de segurança contra autoridade pública federal ser ajuizado no domicílio do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da CF, mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal?
  2. 2 Compete ao magistrado limitar a opção do autor pelo foro do domicílio quando a autoridade coatora possui sede funcional no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.109, §2º, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, é legítima a opção do autor de impetrar mandado de segurança no foro de seu domicílio, de modo que não compete ao magistrado limitar tal escolha mesmo que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal; assim, reconheceu-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR, suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Curitiba - SJ/PR, suscitado.
  • Publique-se.