RMS 65836 - DECISAO

RMS 65836 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar acórdão judicial passível de recurso ordinário, salvo em casos excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia, não demonstradas nos autos; o acórdão do TJPR que revogou a justiça gratuita foi fundamentado com base em documentos e, portanto, não merece reforma nem caracteriza abuso de poder, aplicando-se a Súmula 267/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Jefferson Amauri de Siqueira; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Recurso não provido; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Assistência Judiciária Gratuita, Cabimento Contra Ato Judicial, Teratologia, Súmula 267/stf, Abuso De Poder
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Cabimento Contra Ato Judicial Teratologia Súmula 267/stf Abuso De Poder

Case Brief

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Parties

Jefferson Amauri de Siqueira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 revogação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 comprovação de hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar acórdão judicial passível de recurso ordinário, salvo em casos excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia, não demonstradas nos autos; o acórdão do TJPR que revogou a justiça gratuita foi fundamentado com base em documentos e, portanto, não merece reforma nem caracteriza abuso de poder, aplicando-se a Súmula 267/STF.

Court Disposition

Recurso não provido; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Prejudicado o pedido liminar