REsp 1294731 - DECISAO

REsp 1294731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 10.826/2003 excepciona os agentes penitenciários das regras gerais do art. 10, submetendo-os ao regime específico dos §§1º-B e 2º do art. 6º; assim, a exigência de autorização prevista no art. 10 não se aplica automaticamente, não havendo vício de fundamentação no acórdão regional, e cabendo à administração estadual processar o requerimento sem fundamentar-se na alegada ausência de regulamentação da Polícia Federal; perante isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento, Competência Legislativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento Competência Legislativa

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os requisitos do art. 10 da Lei n. 10.826/2003 aplicam-se aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais
  2. 2 se a ausência de regulamentação pela Polícia Federal pode justificar indeferimento por autoridade estadual
  3. 3 se houve vício de fundamentação por omissão quanto à exigência de demonstração da necessidade do porte de arma para agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 10.826/2003 excepciona os agentes penitenciários das regras gerais do art. 10, submetendo-os ao regime específico dos §§1º-B e 2º do art. 6º; assim, a exigência de autorização prevista no art. 10 não se aplica automaticamente, não havendo vício de fundamentação no acórdão regional, e cabendo à administração estadual processar o requerimento sem fundamentar-se na alegada ausência de regulamentação da Polícia Federal; perante isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.