RMS 65314 - DECISAO

RMS 65314 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE BRAS NETO e OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Procuração Substabelecimento Súmula 115

Case Brief

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Parties

JOSE BRAS NETO e OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.