RMS 52929 - ACORDAO

RMS 52929 - ACORDAO

As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos; a lotação deve observar a região escolhida no momento da inscrição, salvo extrema necessidade devidamente motivada. No caso, a lotação em localidade diversa foi motivada genericamente pela "necessidade do serviço" por ato do Comandante‑Geral sem exposição idônea dos motivos, o que torna o ato nulo. Assim, há direito líquido e certo dos recorrentes à lotação na região do Entorno do Distrito Federal conforme o edital, razão pela qual se concedeu a segurança e se determinou a lotação conforme o edital.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Israel Assis de Oliveira e outros; Recorrido/impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (provimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Remoção Ex Officio, Motivação Do Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Remoção Ex Officio Motivação Do Ato Administrativo Direito Líquido E Certo

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Parties

Israel Assis de Oliveira e outros

Recorrentes/impetrantes

Estado de Goiás

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 lotação inicial diversa da prevista no edital
  2. 2 remoção ex officio sem motivação idônea
  3. 3 ofensa ao princípio da vinculação ao edital

Ratio Decidendi

As regras editalícias vinculam a Administração e os candidatos; a lotação deve observar a região escolhida no momento da inscrição, salvo extrema necessidade devidamente motivada. No caso, a lotação em localidade diversa foi motivada genericamente pela "necessidade do serviço" por ato do Comandante‑Geral sem exposição idônea dos motivos, o que torna o ato nulo. Assim, há direito líquido e certo dos recorrentes à lotação na região do Entorno do Distrito Federal conforme o edital, razão pela qual se concedeu a segurança e se determinou a lotação conforme o edital.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Orders

  • Determinar ao Estado de Goiás que proceda à lotação dos recorrentes na região do Entorno do Distrito Federal, conforme previsto no edital do certame
  • Custas pela Fazenda Pública do Estado de Goiás