MS 27323 - DECISAO

MS 27323 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por comissão/processo administrativo disciplinar ou por autoridade não incluída no rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, afastando a competência desta Corte; ademais, a teoria da encampação não se aplica por implicar modificação da competência constitucionalmente estabelecida; em razão disso, indeferiu-se liminarmente a inicial e o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Impetrante: ANDERSON BRAGA DORNELES; Coatora: Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Processo Administrativo Disciplinar, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Pedido De Liminar
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Parties

ANDERSON BRAGA DORNELES

Impetrante

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de mandados de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de ato de autoridade prevista no art. 105, I, "b", da CF/1988
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o ato impugnado foi praticado por comissão/processo administrativo disciplinar ou por autoridade não incluída no rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, afastando a competência desta Corte; ademais, a teoria da encampação não se aplica por implicar modificação da competência constitucionalmente estabelecida; em razão disso, indeferiu-se liminarmente a inicial e o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicado o pedido liminar.