RMS 64957 - DECISAO

RMS 64957 - DECISAO

A posição do impetrante (110º) não foi alcançada pelo total de desistências e exonerações comprovadas nos autos (20), de modo que não se demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais que convertam a expectativa em direito líquido e certo à nomeação; por consequência, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados, mantendo-se o indeferimento do mandado de segurança.

Parties
Embargante: THIAGO MARTINS SILVA; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Discricionariedade Administrativa, Validade De Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Discricionariedade Administrativa Validade De Concurso Público

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Parties

THIAGO MARTINS SILVA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação em razão de desistências ou vagas surgidas durante a validade do concurso
  2. 2 Se o número de cargos vagos durante a validade do certame, por si só, assegura o direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

A posição do impetrante (110º) não foi alcançada pelo total de desistências e exonerações comprovadas nos autos (20), de modo que não se demonstrou nenhuma das hipóteses excepcionais que convertam a expectativa em direito líquido e certo à nomeação; por consequência, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos de declaração são rejeitados, mantendo-se o indeferimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário; pedido de liminar prejudicado.