RMS 57101 - DECISAO

RMS 57101 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência do requisito de cabimento do mandado de segurança sem julgamento de mérito, aplica-se o entendimento de ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GUILHERME MENDONCA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Admissibilidade, Ação Civil Pública, Cumprimento De Acórdão
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Admissibilidade Ação Civil Pública Cumprimento De Acórdão

Case Brief

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Parties

GUILHERME MENDONCA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para cumprimento de acórdão ou termo de ajustamento de conduta
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral para a matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF) e tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência do requisito de cabimento do mandado de segurança sem julgamento de mérito, aplica-se o entendimento de ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.