RMS 65098 - ACORDAO

RMS 65098 - ACORDAO

Conhecido o recurso ordinário para, de ofício, verificar questões de ordem pública: a inicial era inepta e a via inadequada porque o impetrante atacou, na prática, ato futuro e incerto (decisão eventual do Governador sobre recurso hierárquico) e pretendia anular ato que não emanou da autoridade indicada como impetrada; ausente liquidez e certeza do direito, impõe-se a denegação da ordem, sem exame de mérito, e cassação do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: Alessander Cavalaro Molina; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo; Impetrado: Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário conhecido; acórdão recorrido cassado; ordem denegada sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ampla Devolutividade, Questões De Ordem Pública, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via Eleita, Liquidez E Certeza, Omissão De Autoridade, Controle De Ato Administrativo Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ampla Devolutividade Questões De Ordem Pública Inépcia Da Inicial Inadequação Da Via Eleita Liquidez E Certeza +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alessander Cavalaro Molina

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de questões de ordem pública (art. 485, §3.º, CPC)
  3. 3 exigência de liquidez e certeza do direito para cabimento do mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário para, de ofício, verificar questões de ordem pública: a inicial era inepta e a via inadequada porque o impetrante atacou, na prática, ato futuro e incerto (decisão eventual do Governador sobre recurso hierárquico) e pretendia anular ato que não emanou da autoridade indicada como impetrada; ausente liquidez e certeza do direito, impõe-se a denegação da ordem, sem exame de mérito, e cassação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido; acórdão recorrido cassado; ordem denegada sem apreciação do mérito.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Denegar a ordem