AREsp 1735218 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou que o diploma apresentado é compatível com as atribuições do cargo e que a interpretação do requisito de escolaridade deve atender às exigências das atribuições; não houve ofensa aos dispositivos apontados, o art. 41 da Lei 8.666/93 é tematicamente impertinente ao caso, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Requisito De Escolaridade, Nomeação E Posse, Impugnação De Habilitação, Súmulas E Impedimento De Reexame De Prova
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Requisito De Escolaridade Nomeação E Posse Impugnação De Habilitação +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do diploma de Desenho Industrial com habilitação em Projeto de Produto para o cargo de Programador Visual
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação/omissão)
  3. 3 Correlação do art. 41 da Lei 8.666/93 com concurso público (pertinência temática)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o diploma apresentado é compatível com as atribuições do cargo e que a interpretação do requisito de escolaridade deve atender às exigências das atribuições; não houve ofensa aos dispositivos apontados, o art. 41 da Lei 8.666/93 é tematicamente impertinente ao caso, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.