MS 27326 - DECISAO

MS 27326 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplica-se a Súmula nº 41 do STJ, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar a ação; aplicou-se também o entendimento da Súmula nº 267 do STF sobre a impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CLÓVIS MESQUITA RAMOS FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ (Súmula 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Súmula 267/stf Liminar

Case Brief

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Parties

CLÓVIS MESQUITA RAMOS FILHO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 incidência da Súmula nº 41 do STJ
  3. 3 impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula nº 267 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplica-se a Súmula nº 41 do STJ, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar a ação; aplicou-se também o entendimento da Súmula nº 267 do STF sobre a impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ (Súmula 41).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.