REsp 1888309 - ACORDAO

REsp 1888309 - ACORDAO

Demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado neste Tribunal (REsp 1.715.294/SP e REsp 1.111.164/BA), concluiu-se que, quando o contribuinte postula apenas a declaração do direito à compensação tributária em razão do reconhecimento judicial da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência, independentemente da apuração dos valores, é suficiente a comprovação de que ocupa a posição de credor tributário, cabendo a exigência dos comprovantes de recolhimento indevido na fase administrativa. Além disso, tal declaração tem efeitos prospectivos. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu a adequação da via mandamental e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: Posto Pica Pau Ltda; Impetrante: Posto Tereza Cristina Ltda; Impetrante: Posto Vila Pica Pau Ltda; Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno do Estado de Minas Gerais não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Substituição Tributária, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Efeitos Prospectivos
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Substituição Tributária Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Posto Pica Pau Ltda

Impetrante

Posto Tereza Cristina Ltda

Impetrante

Posto Vila Pica Pau Ltda

Impetrante

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração do direito à compensação tributária por mandado de segurança
  2. 2 prova pré-constituída e demonstração da condição de credor tributário
  3. 3 efeitos prospectivos da declaração do direito à compensação

Ratio Decidendi

Demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado neste Tribunal (REsp 1.715.294/SP e REsp 1.111.164/BA), concluiu-se que, quando o contribuinte postula apenas a declaração do direito à compensação tributária em razão do reconhecimento judicial da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência, independentemente da apuração dos valores, é suficiente a comprovação de que ocupa a posição de credor tributário, cabendo a exigência dos comprovantes de recolhimento indevido na fase administrativa. Além disso, tal declaração tem efeitos prospectivos. Assim, manteve-se a decisão que reconheceu a adequação da via mandamental e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno do Estado de Minas Gerais não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a adequação da via mandamental para declaração do direito à compensação tributária.