REsp 1890698 - DECISAO

REsp 1890698 - DECISAO

O acórdão do TRF5 foi mantido porque a inadimplência do recorrente foi confessada e a legislação (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999), bem como a jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a não renovação de matrícula de aluno inadimplente; a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) foi rejeitada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões da decisão.

Parties
Recorrente: ERLONNEY DE PAULO MEDEIROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGANDO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renovação De Matrícula, Inadimplência De Aluno, Lei Nº 9.870/1999, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Renovação De Matrícula Inadimplência De Aluno Lei Nº 9.870/1999 Súmula 83/stj

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Parties

ERLONNEY DE PAULO MEDEIROS DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento de renovação de matrícula em razão de inadimplência
  2. 2 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999 quanto às sanções aplicáveis ao aluno inadimplente

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 foi mantido porque a inadimplência do recorrente foi confessada e a legislação (arts. 5º e 6º da Lei nº 9.870/1999), bem como a jurisprudência consolidada do STJ, autorizam a não renovação de matrícula de aluno inadimplente; a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) foi rejeitada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões da decisão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGANDO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.