REsp 1584822 - DECISAO

REsp 1584822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (aplicação dos arts. 33 e 22 da Lei n.9.307/96 quanto ao procedimento específico e à impossibilidade de intervenção judicial para direitos patrimoniais disponíveis) que não foram impugnados pelo recorrente, aparecendo, por isso, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a constitucionalidade da arbitragem e a inadequação do mandado de segurança para atacar atos do juízo arbitral nas hipóteses descritas.

Parties
Recorrente: RODRIGO GARRETANO MORAES REGO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sentença Arbitral, Equiparação a Autoridade (art. 1º, §1º, Lei N.12.019/2009), Arts. 22 E 33 Da Lei N.9.307/96, Súmula 283/stf, Admissibilidade (enunciado 2 Do Plenário Do Stj)
Direito Empresarial Arbitragem Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Sentença Arbitral Equiparação a Autoridade (art. 1º, §1º, Lei N.12.019/2009) Arts. 22 E 33 Da Lei N.9.307/96 +2 more

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Parties

RODRIGO GARRETANO MORAES REGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra árbitro
  2. 2 alcance do art. 1º, §1º, da Lei n.12.019/2009
  3. 3 procedimento específico para impugnação de sentença arbitral (art.33, Lei n.9.307/96)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (aplicação dos arts. 33 e 22 da Lei n.9.307/96 quanto ao procedimento específico e à impossibilidade de intervenção judicial para direitos patrimoniais disponíveis) que não foram impugnados pelo recorrente, aparecendo, por isso, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, reconheceu-se a constitucionalidade da arbitragem e a inadequação do mandado de segurança para atacar atos do juízo arbitral nas hipóteses descritas.

Court Disposition

Com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial