RMS 57766 - DECISAO

RMS 57766 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apreciou apenas a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não decidindo o mérito), tratando-se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318/STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, sendo indeferida a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BYRON IZAACK SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Ilegitimidade Passiva, Nomeação De Candidatos
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Ilegitimidade Passiva Nomeação De Candidatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BYRON IZAACK SILVA

Recorrente

Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apreciou apenas a ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança (não decidindo o mérito), tratando-se de matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318/STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, sendo indeferida a admissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.