RMS 65405 - DECISAO

RMS 65405 - DECISAO

A petição inicial foi considerada inepta por apresentar pedido ambíguo e causa de pedir incompreensível e por não trazer prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo (ausência de demonstração de desconto expresso por greve), o que impede o conhecimento do mandado de segurança; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330, I, §1º, III, e 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: Kátia da Rosa Pantaleoni de Oliveira; Autoridade Coatora: Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Sr. Governador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Pré Constituída, Direito De Greve, Desconto Salarial, Denegação De Segurança, Art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009, Arts. 330 E 485 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inépcia Da Petição Inicial Prova Pré Constituída Direito De Greve Desconto Salarial +3 more

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Parties

Kátia da Rosa Pantaleoni de Oliveira

Impetrante

Governo do Estado do Rio Grande do Sul (Sr. Governador)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de inépcia da petição inicial
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança quando for necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta por apresentar pedido ambíguo e causa de pedir incompreensível e por não trazer prova documental pré-constituída do alegado direito líquido e certo (ausência de demonstração de desconto expresso por greve), o que impede o conhecimento do mandado de segurança; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330, I, §1º, III, e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.