RMS 65870 - DECISAO

RMS 65870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque não restou comprovada nos autos a preterição ou ilegalidade nas contratações temporárias apontadas, faltando prova pré-constituída; assim, manteve-se a denegação da segurança e foi prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: João Ricardo de Sá e Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Tutela De Urgência, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

João Ricardo de Sá e Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas
  2. 2 alegação de preterição em razão de contratações temporárias/precárias
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque não restou comprovada nos autos a preterição ou ilegalidade nas contratações temporárias apontadas, faltando prova pré-constituída; assim, manteve-se a denegação da segurança e foi prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Prejudicado o requerimento de tutela de urgência.