AREsp 1684667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas fáticas e da interpretação do edital exigiria reexame de matéria de fato e de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Município de Santana do Manhuaçu; Impetrante: candidata impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Princípio Da Legalidade, Reexame De Matéria Fática, Cláusulas Editalícias, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Princípio Da Legalidade +5 more

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Parties

Município de Santana do Manhuaçu

Agravante

candidata impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da formação educacional da impetrante para o exercício do cargo de professor
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição das premissas fáticas e da interpretação do edital exigiria reexame de matéria de fato e de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido