REsp 1911605 - DECISAO

Parties: Impetrante: Recorrente; Autoridade Coatora: Delegado Regional Tributário de Araraquara/SP; Fazenda Pública Estadual: Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (contra Acórdão Do Tjsp) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Territorial, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Recorrente

Impetrante

Delegado Regional Tributário de Araraquara/SP

Autoridade Coatora

Estado de São Paulo - Fazenda Pública Estadual

Fazenda Pública Estadual

Recorrido

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tjsp) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Mérito Não Conhecido)

1 violação do art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009 (autoridade coatora/teoria da encampação)
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 legitimidade passiva ad causam e competência territorial da autoridade impetrada