RMS 65527 - DECISAO

RMS 65527 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança (já percebe 50% do adicional e não há prova de pagamento de 100% a outros), e porque não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento uniforme referido no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Adilmilson daSouza Gonçalvese outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Produtividade, Ônus Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Produtividade Ônus Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adilmilson daSouza Gonçalvese outros

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 percentual do adicional de produtividade (50% ou 100%)
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade sobre a impugnação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança (já percebe 50% do adicional e não há prova de pagamento de 100% a outros), e porque não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento uniforme referido no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.