RMS 65594 - DECISAO

RMS 65594 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (vício do ônus da dialeticidade), e porque, comprovado nos autos, o impetrante obteve apenas 51 dos 70 pontos exigidos na 1ª fase, de modo que, mesmo se aceitas suas alegações, não teria direito líquido e certo à classificação para a fase seguinte do certame.

Parties
Recorrente/impetrante: Joades Borges Souza; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva, Carência De Ação, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Passiva Carência De Ação Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Joades Borges Souza

Recorrente/impetrante

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Delegado Geral
  2. 2 carência de ação e ausência de direito líquido e certo
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para discutir situação jurídica de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (vício do ônus da dialeticidade), e porque, comprovado nos autos, o impetrante obteve apenas 51 dos 70 pontos exigidos na 1ª fase, de modo que, mesmo se aceitas suas alegações, não teria direito líquido e certo à classificação para a fase seguinte do certame.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário interposto no presente mandado de segurança
  • Publique-se