RMS 54398 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 133 da Constituição Federal, nos termos da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e em observância ao art. 1.030 do Código de Processo Civil (incisos I e V).
- Parties
- Recorrente: MARIA MARLENE VIEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Dispensa De Licitação, Parecer Jurídico, Responsabilização Por Parecer Fraudulento, Imposição De Multa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA MARLENE VIEIRA
Recorrente
Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Issues
- 1 Violação do art. 133 da Constituição Federal (função da advogada)
- 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 3 Responsabilização de parecerista por parecer fraudulento que causou prejuízo ao erário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 133 da Constituição Federal, nos termos da Súmula 284/STF, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, e em observância ao art. 1.030 do Código de Processo Civil (incisos I e V).
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Não se admite o recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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