MS 27305 - DECISAO

MS 27305 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades elencado no art. 105, I, "b", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: Cátia Luzia de AssisVieira; Autoridade Coatora: Coordenador Geral de Benefícios do Departamento de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Gratuidade De Justiça, Indeferimento De Recurso Administrativo, Cessação De Benefício Previdenciário
Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Gratuidade De Justiça Indeferimento De Recurso Administrativo Cessação De Benefício Previdenciário

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Parties

Cátia Luzia de AssisVieira

Impetrante

Coordenador Geral de Benefícios do Departamento de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processar e julgar mandados de segurança
  2. 2 inadmissibilidade de mandado de segurança contra autoridade não prevista no art. 105, I, "b", da Constituição

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades elencado no art. 105, I, "b", da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, razão pela qual a segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e art. 34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

denego a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança e extinguir o feito sem resolução do mérito
  • Caberá à autora impetrar a segurança perante o juízo federal competente, se assim desejar