MS 27331 - DECISAO

MS 27331 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificaram os requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); os documentos não demonstram violação do devido processo legal nem desvio de finalidade; e a questão impugnada confunde-se com o mérito administrativo, exigindo análise aprofundada, razão pela qual se ordenou a intimação da autoridade para prestar informações e a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Impetrante: INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO LTDA; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida a medida liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Homologação De Parecer Do CNE, Controle De Legalidade Versus Mérito, Desvio De Finalidade, Proteção Da Confiança
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Homologação De Parecer Do CNE +3 more

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Parties

INSTITUTO MAUÁ DE PESQUISA E EDUCAÇÃO LTDA

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da não homologação do parecer do Conselho Nacional de Educação
  2. 2 possível desvio de finalidade do ato ministerial
  3. 3 aplicação retroativa de normas administrativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificaram os requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora); os documentos não demonstram violação do devido processo legal nem desvio de finalidade; e a questão impugnada confunde-se com o mérito administrativo, exigindo análise aprofundada, razão pela qual se ordenou a intimação da autoridade para prestar informações e a remessa ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

indeferida a medida liminar

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009