REsp 1895008 - DECISAO

REsp 1895008 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o objeto do mandado de segurança foi esvaziado pela revogação superveniente da norma legal impugnada, não estando demonstrado ato ou fato concreto capaz de configurar interesse de agir, e porque a matéria exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Revogação De Lei, Interesse De Agir, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Revogação De Lei Interesse De Agir Decadência Do Crédito Tributário Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir após revogação da norma questionada
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o objeto do mandado de segurança foi esvaziado pela revogação superveniente da norma legal impugnada, não estando demonstrado ato ou fato concreto capaz de configurar interesse de agir, e porque a matéria exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.