RMS 64150 - DECISAO

RMS 64150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção diante da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e da inércia da parte para sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO HENRIQUE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção diante da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e da inércia da parte para sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.