REsp 1921514 - DECISAO

REsp 1921514 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação relativa à alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (Súmula 282/STF) e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de residência permanente não pode ser requerido por via paralela com mitigação documental enquanto tramita pedido de refúgio, pois ao solicitante é assegurada residência provisória no procedimento específico.

Parties
Recorrente: MAHMOUD AL MASSRI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedido De Refúgio, Autorização De Residência, Documentação Necessária, Prequestionamento, Súmulas STF (284, 282, 283), Residência Provisória
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Pedido De Refúgio Autorização De Residência Documentação Necessária Prequestionamento Súmulas STF (284, 282, 283) +1 more

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Parties

MAHMOUD AL MASSRI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, V e VIII, e art. 20 da Lei 13.445/2017
  3. 3 prequestionamento e indicação suficiente de dispositivo federal (Súmula 284/STF e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação relativa à alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento da questão federal indicada (Súmula 282/STF) e por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de residência permanente não pode ser requerido por via paralela com mitigação documental enquanto tramita pedido de refúgio, pois ao solicitante é assegurada residência provisória no procedimento específico.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios