AREsp 1723021 - DECISAO

AREsp 1723021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão em que buscava o reexame da decisão fundada em questão eminentemente constitucional e na interpretação de resolução universitária que não se enquadra como "tratado ou lei federal", negou-se provimento, por incompetência do STJ para revisar matéria constitucional e por serem reflexas as alegadas violações às normas federais indicadas; ainda, não se constatou omissão nem necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos suscitados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Bonificação Regional Em Concurso/universidade, Princípio Da Isonomia, Revisão De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Bonificação Regional Em Concurso/universidade Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 legalidade e constitucionalidade da bonificação regional (Resolução nº 156/Conselho Universitário da UNIPAMPA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na extensão em que buscava o reexame da decisão fundada em questão eminentemente constitucional e na interpretação de resolução universitária que não se enquadra como "tratado ou lei federal", negou-se provimento, por incompetência do STJ para revisar matéria constitucional e por serem reflexas as alegadas violações às normas federais indicadas; ainda, não se constatou omissão nem necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos termos suscitados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.