AREsp 1728315 - ACORDAO

AREsp 1728315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem baseou-se no exame do acervo probatório e das cláusulas do edital ao declarar legal a inabilitação; a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos e da interpretação do edital, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MALA DIRETA POSTAL LTDA; Recorrida: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Inabilitação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Inabilitação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALA DIRETA POSTAL LTDA

Agravante/impetrante

ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inabilitação em licitação por supressão de trecho de declaração obrigatória
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica dos fatos delineados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem baseou-se no exame do acervo probatório e das cláusulas do edital ao declarar legal a inabilitação; a modificação daquele entendimento exigiria reexame de fatos e da interpretação do edital, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença e denegou a ordem no mandado de segurança.