MS 27327 - DECISAO

MS 27327 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia: o agravo regimental foi interposto intempestivamente à luz do art. 39 da Lei 8.038/90 (prazo de cinco dias, contínuo e peremptório), norma que não foi revogada pelo CPC/15; por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o consequente arquivamento estavam corretos, afastando o cabimento do mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: ULTRAMAR MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Coatora: Vice-Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Art. 39 Da Lei 8.038/90, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Competência Do STF
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Regimental Art. 39 Da Lei 8.038/90 Intempestividade +3 more

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Parties

ULTRAMAR MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante

Vice-Presidência desta Corte

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.038/90 ao prazo do agravo regimental versus normas do CPC/2015
  3. 3 eficácia da certificação do trânsito em julgado e arquivamento

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade ou teratologia: o agravo regimental foi interposto intempestivamente à luz do art. 39 da Lei 8.038/90 (prazo de cinco dias, contínuo e peremptório), norma que não foi revogada pelo CPC/15; por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o consequente arquivamento estavam corretos, afastando o cabimento do mandado de segurança, razão pela qual a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no arts. 10, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do RISTJ, por não ser cabível na espécie a impetração de mandado de segurança.
  • Publique-se.