RMS 64607 - DECISAO

RMS 64607 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da nomeação da impetrante em 26/10/2019, antes do decurso do prazo de validade do certame, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA JOSÉ; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Vagas, Perda De Objeto
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vagas Perda De Objeto

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Parties

MARIA JOSÉ

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas do edital na ausência de cargos vagos
  2. 2 Relevância de designação precária e extensão de jornada para caracterização de cargos vagos
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de nomeação posterior do impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto, em razão da nomeação da impetrante em 26/10/2019, antes do decurso do prazo de validade do certame, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.