RMS 61633 - DECISAO

RMS 61633 - DECISAO

O recurso ordinário é negado porque o mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão que rejeita embargos infringentes em execução fiscal de pequeno valor, na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a via recursal própria é o art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (embargos infringentes) e, se houver questão constitucional, recurso extraordinário, sendo incabível o mandamus como sucedâneo recursal.

Parties
Recorrente/impetrante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA; Respondido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal De Pequeno Valor, Embargos Infringentes, Recursos Extraordinário E Ordinário
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução Fiscal De Pequeno Valor Embargos Infringentes Recursos Extraordinário E Ordinário

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que rejeita embargos infringentes do art. 34 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal em execuções fiscais de pequeno valor
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que extingue execução fiscal por inviabilidade econômica da cobrança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é negado porque o mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão que rejeita embargos infringentes em execução fiscal de pequeno valor, na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a via recursal própria é o art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (embargos infringentes) e, se houver questão constitucional, recurso extraordinário, sendo incabível o mandamus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.