MS 25593 - ACORDAO

MS 25593 - ACORDAO

A Instrução Normativa MAPA n.49/2019 regula, de forma geral e abstrata, o procedimento de aferição de conformidade por análise de risco, sem alterar a obrigação legal de classificação prevista na Lei 9.972/2000; por se tratar de ato normativo em tese e não haver demonstração de violação concreta de direito líquido e certo dos associados da impetrante, incide o óbice da Súmula 266/STF e o mandado de segurança é inapto para impugnar a IN, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - ASCLAVE; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido; denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Classificação De Produtos Vegetais Importados, Análise De Risco, Súmula 266/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Instrução Normativa Classificação De Produtos Vegetais Importados Análise De Risco Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - ASCLAVE

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo em tese
  2. 2 interpretação e alcance da Instrução Normativa MAPA n. 49/2019
  3. 3 competência do MAPA para regulamentar procedimento de classificação

Ratio Decidendi

A Instrução Normativa MAPA n.49/2019 regula, de forma geral e abstrata, o procedimento de aferição de conformidade por análise de risco, sem alterar a obrigação legal de classificação prevista na Lei 9.972/2000; por se tratar de ato normativo em tese e não haver demonstração de violação concreta de direito líquido e certo dos associados da impetrante, incide o óbice da Súmula 266/STF e o mandado de segurança é inapto para impugnar a IN, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido; denegada a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança.