REsp 1919812 - DECISAO

REsp 1919812 - DECISAO

Por prevalecer o art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, e em conformidade com súmulas e jurisprudência consolidada, é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Recorrido: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Conflito Entre Lei Especial E CPC
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prescrição Conflito Entre Lei Especial E CPC

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução/cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 Prevalência do art. 25 da Lei 12.016/2009 sobre o art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da prescrição da pretensão executória no dever de indenizar em honorários

Ratio Decidendi

Por prevalecer o art. 25 da Lei 12.016/2009, que afasta a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança, e em conformidade com súmulas e jurisprudência consolidada, é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.