MS 27335 - DECISAO

MS 27335 - DECISAO

O pedido foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante do disposto no art.105, I, "b", da CF/88, pois o ato impugnado emanou de autoridade não sujeita à competência do STJ; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado e não foram arbitrados honorários.

Parties
Impetrante: DUPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELLI; Autoridade Coatora: Desembargador Ferraz de Arruda (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
indeferimento da inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

DUPLASTIC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELLI

Impetrante

Desembargador Ferraz de Arruda (TJ/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual
  2. 2 possibilidade de indeferimento da inicial por incompetência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, diante do disposto no art.105, I, "b", da CF/88, pois o ato impugnado emanou de autoridade não sujeita à competência do STJ; em consequência, o pedido liminar restou prejudicado e não foram arbitrados honorários.

Court Disposition

indeferimento da inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • INDEFIRO a inicial.
  • Prejudicado o pedido liminar.