MS 27344 - DECISAO

MS 27344 - DECISAO

Nos termos do art.105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra decisão de outro Tribunal; por essa razão, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art.212 do RISTJ e do art.6º, §5º da Lei n.12.016/2009.

Parties
Impetrante: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Segurança Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Do Feito Sem Apreciação Do Mérito

Case Brief

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Parties

ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Segurança Indeferimento E Extinção Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originariamente contra ato de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação originária do pedido

Ratio Decidendi

Nos termos do art.105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra decisão de outro Tribunal; por essa razão, o pedido foi indeferido e o feito extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art.212 do RISTJ e do art.6º, §5º da Lei n.12.016/2009.

Court Disposition

pedido indeferido e extinção do feito sem apreciação do mérito

Orders

  • Indefiro, desde logo, o pedido.
  • Extinção do feito sem apreciação do mérito, nos termos do art.6º, §5º, da Lei n.12.016/2009.