AREsp 1798335 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a presença de óbices constitucionais e sumulares à apreciação pelo STJ da matéria apontada, notadamente o óbice imposto pela Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve análise de lei local em confronto com lei federal e a competência reservada ao STF (art. 102, III, d, CF), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Competência Do STF (art. 102, III, D)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Decadência (art. 23 Lei N. 12.016/2009) Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 natureza da norma (impugnação contra lei em tese versus norma de efeitos concretos)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a presença de óbices constitucionais e sumulares à apreciação pelo STJ da matéria apontada, notadamente o óbice imposto pela Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve análise de lei local em confronto com lei federal e a competência reservada ao STF (art. 102, III, d, CF), além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.