RMS 65413 - DECISAO

RMS 65413 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a preterição alegada; ademais, o candidato não foi aprovado dentro das vagas previstas na sua área e o certame encontrava-se válido, tendo sido observado o percentual legal de reserva para PCD.

Parties
Recorrente: José Luiz Born Figueiroa; Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência, Nomeação, Prova Pré Constituída, Súmula 283/stf, RE 598.099 Repercussão Geral
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Reserva De Vagas Para Pessoas Com Deficiência Nomeação +3 more

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Parties

José Luiz Born Figueiroa

Recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 interpretação e aplicação de regras de reserva de vagas para PCD
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar a preterição alegada; ademais, o candidato não foi aprovado dentro das vagas previstas na sua área e o certame encontrava-se válido, tendo sido observado o percentual legal de reserva para PCD.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.