RMS 65595 - DECISAO

RMS 65595 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não impugnaram especificamente todas as razões de decidir do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, não se verificou direito líquido e certo em razão da ausência de previsão legal e de regulamentação específica para a concessão da gratificação RTI, sendo vedado ao Judiciário suprir a omissão legislativa por violar o princípio da separação dos poderes (Súmula 339/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: Aritana de Jesus dos Santos e outras; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora/recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia; Órgão De Origem: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação RTI, Eficácia Limitada De Norma, Regulamentação Administrativa, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Gratificação RTI Eficácia Limitada De Norma Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

Aritana de Jesus dos Santos e outras

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/recorrido

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regulamentação específica para concessão da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RTI)
  2. 2 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário diante da omissão do Executivo na regulamentação de norma de eficácia limitada
  3. 3 Incidência da Súmula 339 do STF sobre vedação de inovação legislativa pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as recorrentes não impugnaram especificamente todas as razões de decidir do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, não se verificou direito líquido e certo em razão da ausência de previsão legal e de regulamentação específica para a concessão da gratificação RTI, sendo vedado ao Judiciário suprir a omissão legislativa por violar o princípio da separação dos poderes (Súmula 339/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Manutenção do acórdão denegatório
  • Nego provimento ao recurso