RMS 46696 - DECISAO

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O recurso foi negado porque não houve efetiva realização de novo concurso durante o prazo de validade do certame do recorrente, não restando demonstrada preterição arbitrária e imotivada, e porque a modificação legal (LCE 181/2013) restringiu a participação ao posto de Cabo, justificando a não convocação do Soldado.

Parties
Recorrente: Recorrente (Soldado Policial Militar); Respondente: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Promoção Na Carreira Militar, Legislação Superveniente (lce 181/2013)
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Parties

Recorrente (Soldado Policial Militar)

Recorrente

Parte ré

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização ou realização de novo concurso durante a validade do anterior gera direito automático à nomeação dos aprovados fora das vagas
  2. 2 Efeito da alteração legislativa (LCE 181/2013) que restringiu a promoção para Cabos PM sobre candidatos aprovados anteriormente na condição de Soldado
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada a ser comprovada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve efetiva realização de novo concurso durante o prazo de validade do certame do recorrente, não restando demonstrada preterição arbitrária e imotivada, e porque a modificação legal (LCE 181/2013) restringiu a participação ao posto de Cabo, justificando a não convocação do Soldado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.