REsp 1849220 - DECISAO

REsp 1849220 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a pretensão de reconhecer, no recurso especial, a sucessão integral da aptidão técnico-operacional em razão de cisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal de que não se pode presumir a transferência integral do acervo técnico sem comprovação e que o pregoeiro não fundamentou adequadamente a aceitação do atestado em nome da empresa cindida; assim, não conheceu do recurso da LCM e conheceu parcialmente do recurso do DNIT, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.; Impetrante/recorrido: Traçado Construções e Serviços Ltda.; Empresa Cindida: CCM Construtora Centro Minas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.; conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Capacidade Técnico Operacional, Cisão Empresarial, Habilitação Em Licitação, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Direito Empresarial Mandado De Segurança Capacidade Técnico Operacional Cisão Empresarial Habilitação Em Licitação +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

Traçado Construções e Serviços Ltda.

Impetrante/recorrido

CCM Construtora Centro Minas Ltda.

Empresa Cindida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a capacidade técnico-operacional pode ser transferida integralmente em razão de cisão empresarial
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para exame de matéria fático-probatória relativa à habilitação em licitação
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 78, VI, da Lei n. 8.666/1993 em casos de cisão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a pretensão de reconhecer, no recurso especial, a sucessão integral da aptidão técnico-operacional em razão de cisão demandaria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal de que não se pode presumir a transferência integral do acervo técnico sem comprovação e que o pregoeiro não fundamentou adequadamente a aceitação do atestado em nome da empresa cindida; assim, não conheceu do recurso da LCM e conheceu parcialmente do recurso do DNIT, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.; conheço parcialmente do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT