RMS 65615 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a impetrante buscou, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade de leis em tese, o que é incompatível com o mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF, e porque não demonstrou direito líquido e certo nem efeitos concretos suficientes que individualizassem a aplicação das normas, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Sizinha Barreto Soares; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade De Lei, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo, Servidor Público, Prova Dos Efeitos Concretos
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Inconstitucionalidade De Lei Súmula 266/stf Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

Sizinha Barreto Soares

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de demonstração de efeitos concretos para configurar direito líquido e certo
  3. 3 aplicação da Súmula 266/STF ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a impetrante buscou, como pedido principal, a declaração de inconstitucionalidade de leis em tese, o que é incompatível com o mandado de segurança conforme a Súmula 266/STF, e porque não demonstrou direito líquido e certo nem efeitos concretos suficientes que individualizassem a aplicação das normas, justificando a manutenção da denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.